Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

Brasília, 12 de Novembro de 2008

Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

A Comissão Nacional de Pontos de Cultura, que representa mais de 800 Pontos de Cultura de todo o país, reunida no Teia 2008, em Brasília, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), por este ferir os direitos fundamentais garantidos no artigo 5o da Constituição. Tal projeto trata “dos crimes contra a segurança dos sistema informatizados” e encontra-se em fase de tramitação na Câmara e no Senado Federal, tendo sido aprovada no Senado no dia 9 de julho.

Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição.

O Projeto de lei em questão não impede as ações criminais na internet, mas sim abre espaço para violar direitos civis básicos e ainda reduz as possibilidades da inclusão digital. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, o direito ao anonimato e à privacidade, bem como as liberdades de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso. Este projeto de lei inviabiliza diversas iniciativas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, como Ação Cultura Digital, do Ministério da Cultura; Projeto Casa Brasil, da Casa Civil; Programa GESAC, do Ministério das Comunicações; entre outros, que fomentam o uso da internet com foco na educação, inclusão social, geração de renda e Cidadania.

Defendemos que o projeto seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai retroceder o avanço da cultura livre e a diversidade cultural.

Propomos ainda que se abra um debate público com todos os interessados, na busca da criação de uma nova lei que regule adequadamente o tema. Sem ferir as redes abertas, a liberdade de expressão e a inclusão e a cultura digital.

Carta de Belém do Pará – VII Oficina para Inclusão Digital – Repúdio ao projeto de controle da internet

Nesta sétima edição da Oficina de inclusão digital, entidades da sociedade civil envolvidas com os temas centrais das tecnologias de informação e comunicação para o desenvolvimento humano, econômico e social, apresentam sua pauta para a formulação de uma política pública, integradora  neste  campo. Esta carta expressa um consenso trabalhado  a  partir  dos  avanços já consolidados  na  VI Oficina de Salvador. Os que a subscrevem assumem o compromisso público de fazê-la circular amplamente entre gestores públicos nas diferentes esferas governamentais e repercuti-la junto às demais entidades da sociedade civil.

Desde a realização da primeira Oficina para inclusão digital, em 2001, o país vem alcançando  parte  das metas  propostas pela sociedade civil para inclusão digital. Exemplos disso são as iniciativas de recondicionamento de equipamentos e metareciclagem;  o uso e a migração para Software Livre nas iniciativas públicas e governamentais de inclusão digital;  a política de desenvolvimento de Software Públicos e a criação de um Grupo de Trabalho para definir a integração das iniciativas de inclusão digital no País.

Superando obstáculos e divergências, construímos um discurso comum que orienta nossas ações. A inclusão digital está presente em várias ações do Governo Federal, que agora convergem para uma ação unificada.

Mas há uma questão grave, que tem impacto negativo sobre a causa da inclusão digital. Esta carta repudia o Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), que trata “dos crimes contra a segurança dos sistema informatizados”. Aprovado no Senado no dia 9 de julho, este projeto continua em tramitação no Congresso Nacional. Entendemos que esta proposta inviabiliza a inclusão digital no Brasil. O projeto é nocivo para a sociedade, porque trata o compartilhamento de conhecimento como crime, sem a existência de uma legislação que trate de direitos na internet.

Os artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 implantam uma situação de vigilantismo na rede. Os defensores do projeto dizem que eles visam impedir ações criminais na internet, mas eles não serão eficazes para isso. Na verdade, abrem espaço para a violação de direitos civis básicos. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, a liberdade de compartilhamento, de expressão, de criação, de acesso, de privacidade e o direito ao anonimato.

Diante disso, reiteramos nosso repúdio ao Projeto de Lei em questão. Propomos que ele seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai coibir o avanço da liberdade de expressão e de criação. Propomos ainda que se abra um debate público com todos os interessados, na busca da criação de uma nova lei que regule adequadamente o tema. Sem ferir as redes abertas, a liberdade de expressão e a inclusão e a cultura digital.

Campus Party Ibero América – Cluster com Software Livre