Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

Brasília, 12 de Novembro de 2008

Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

A Comissão Nacional de Pontos de Cultura, que representa mais de 800 Pontos de Cultura de todo o país, reunida no Teia 2008, em Brasília, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), por este ferir os direitos fundamentais garantidos no artigo 5o da Constituição. Tal projeto trata “dos crimes contra a segurança dos sistema informatizados” e encontra-se em fase de tramitação na Câmara e no Senado Federal, tendo sido aprovada no Senado no dia 9 de julho.

Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição.

O Projeto de lei em questão não impede as ações criminais na internet, mas sim abre espaço para violar direitos civis básicos e ainda reduz as possibilidades da inclusão digital. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, o direito ao anonimato e à privacidade, bem como as liberdades de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso. Este projeto de lei inviabiliza diversas iniciativas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, como Ação Cultura Digital, do Ministério da Cultura; Projeto Casa Brasil, da Casa Civil; Programa GESAC, do Ministério das Comunicações; entre outros, que fomentam o uso da internet com foco na educação, inclusão social, geração de renda e Cidadania.

Defendemos que o projeto seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai retroceder o avanço da cultura livre e a diversidade cultural.

Propomos ainda que se abra um debate público com todos os interessados, na busca da criação de uma nova lei que regule adequadamente o tema. Sem ferir as redes abertas, a liberdade de expressão e a inclusão e a cultura digital.